
Emenda inconstitucional amplia prazo para pagamento de precatórios
Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida
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Foi publicada em 16 de março deste ano a Emenda Constitucional 109/2021, também conhecida como PEC Emergencial, que revogou a linha de crédito especial concedida
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 95/19) prorrogou até 2028 o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios quitem os seus precatórios. Atualmente,
O que são precatórios? O precatório é uma ordem de pagamento, resultante de uma condenação judicial transitada em julgado, contra a Fazenda Pública (nas três
Essa é com certeza a pergunta mais inquietante para quem possui precatórios: vender ou esperar que as autoridades paguem suas dívidas. Normalmente, empresas de investimento
Governo federal já começou a pegar de volta dinheiro de precatórios não sacado, saiba o que fazer se você tem valor a receber. Valores depositados
Para começar o processo de venda o credor precisa ter em mãos os dados básicos sobre o seu processo: Origem (Federal, Estadual ou Municipal), numeração
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