A Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, prestes a ser aprovada, representa um golpe sem precedentes contra quem possui precatórios a receber. Sob o pretexto de “sustentabilidade fiscal” e “previsibilidade orçamentária”, o que está sendo instituído, na prática, é um modelo de dívida pública perpétua, que esvazia a efetividade das decisões judiciais, reduz drasticamente o valor real do seu crédito e retira qualquer horizonte concreto de pagamento.
📊 Estoque e novo regime de pagamentos
Hoje, o estoque de precatórios estaduais e municipais em atraso já soma impressionantes *R$ 193 bilhões. Com a nova regra, segundo estimativas do BTG Pactual, esse montante poderá saltar para *R$ 883 bilhões na próxima década. Não por acaso: a PEC cria um teto anual de pagamento entre apenas 1% e 5% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo, substitui a taxa Selic por IPCA + 2% ao ano em juros simples (ou Selic, se menor) e, pior, revoga o prazo final para quitação, antes fixado em 2029. Na prática, não haverá mais compromisso temporal para que o Estado quite o que deve — e você ficará na fila por tempo indeterminado.
📉 Impacto imediato nos pagamentos
Esse cenário não é mera hipótese: se a PEC já estivesse em vigor em 2024, os pagamentos cairiam de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões. Em números frios, significa que mais da metade do que deveria ter sido pago simplesmente deixaria de ser pago.
⚠️ Efeitos para o credor
O efeito é devastador para o credor originário. Seu direito, que já foi reconhecido por sentença judicial definitiva, será artificialmente comprimido. E, para piorar, a PEC autoriza acordos diretos sem qualquer limite de deságio, abrindo espaço para propostas abusivas e desproporcionais. Diferentemente de regras anteriores, que ao menos fixavam um teto de 40%, agora o campo está aberto para reduções ainda mais drásticas, impostas pela necessidade e pelo desespero de quem espera.
🏛️ Garantias constitucionais em risco
Não se engane: isso fere a coisa julgada, o direito de propriedade e a separação dos Poderes. É um ataque frontal às garantias constitucionais e uma consagração do inadimplemento estatal como política oficial. O Estado, que deveria ser exemplo no cumprimento das leis, passará a escolher, sem prazo e com valores rebaixados, o que paga e quando paga.
🔎 Consequências de mercado
O resultado é previsível: desvalorização acelerada do seu crédito, perda de liquidez no mercado e aumento do risco de nunca receber o valor integral. Diante desse quadro, muitos especialistas já alertam: quem esperar pode acabar sem alternativas viáveis no futuro.
⏳ Pressão e perda de poder de negociação
É duro admitir, mas é a realidade: o ambiente que está se formando busca forçar o credor a aceitar condições cada vez piores. A cada mês que passa, seu poder de negociação diminui e a fila cresce. A venda antecipada, que antes poderia ser apenas uma opção, passa a ser, para muitos, a única saída racional para preservar valor e transformar em liquidez um direito que, no papel, é certo, mas, na prática, está cada vez mais distante.
🕒 Urgência
A decisão é sua — mas o tempo, agora, é o seu maior inimigo.